Termos de Uso

Última atualização: 13 de agosto de 2026

Estes Termos regem o uso do HORUS DATA ("HORUS", "serviço"), plataforma de inteligência política operada por Conte Comunicação e Marketing (CNPJ 13.406.534/0001-64). Ao criar uma conta ou usar o formulário de contato do site, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. O serviço

O HORUS cruza dados públicos oficiais (TSE, IBGE, DATASUS, INEP e outras fontes) com informações da sua campanha para gerar diagnóstico territorial, indicadores, alertas e recomendações estratégicas, além de ferramentas de gestão (CRM de contatos, conteúdo, financeiro, entre outras conforme o plano contratado).

2. Sua conta

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada na sua conta. Contas de equipe (múltiplos usuários operando uma mesma campanha) são de responsabilidade do titular/dono da conta.

3. Dados de terceiros que você insere

Se você importar contatos, listas de eleitores ou qualquer dado pessoal de terceiros na plataforma, você declara ter base legal para esse tratamento (ex.: consentimento das pessoas, ou outra hipótese da LGPD aplicável) e assume a responsabilidade como controlador desses dados perante a lei — o HORUS atua nesse caso como operador, processando apenas para viabilizar a funcionalidade que você utiliza.

4. Uso aceitável

Você concorda em não usar o HORUS para:

• Importar ou tratar dados pessoais de terceiros sem base legal;
• Gerar ou disseminar desinformação eleitoral;
• Violar leis eleitorais aplicáveis, incluindo normas do TSE sobre propaganda e uso de inteligência artificial em campanha;
• Violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem e de proteção de dados;
• Tentar acessar dados de outras contas ou contornar os controles de segurança da plataforma.

5. Conteúdo e recomendações geradas por IA — sua responsabilidade

Análises, alertas e conteúdos gerados pela IA do HORUS são apoio à decisão, não certeza absoluta nem promessa de resultado eleitoral. Você é o responsável final pelas decisões de campanha e pelo conteúdo que efetivamente publica ou usa, inclusive por sua exatidão factual e conformidade com a legislação eleitoral.

6. Planos e pagamento

O HORUS é comercializado em planos pagos, processados via Stripe. Condições comerciais específicas (valor, forma de pagamento, cancelamento) são definidas no momento da contratação com nossa equipe.

7. Propriedade do conteúdo

O conteúdo e os dados da sua campanha que você insere no HORUS são seus. Você concede ao HORUS apenas a licença necessária para processar, armazenar e apresentar esse conteúdo dentro da plataforma.

8. Limitação de responsabilidade

O HORUS é fornecido "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço nem resultado eleitoral — o HORUS fornece inteligência e ferramentas de apoio à decisão, mas as decisões de campanha e a conquista de votos são de responsabilidade do candidato e da equipe. Na extensão máxima permitida por lei, nossa responsabilidade se limita ao valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses.

9. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma.

11. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

12. Contato

Conte Comunicação e Marketing — CNPJ 13.406.534/0001-64
Rua Professor Elias José Ferrari, 22 — Vila Nelo Cariola, Botucatu/SP, CEP 18603-410
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